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Câmara Municipal da Uberlandia

Legislação · há 24 anos

Lei nº 8001 de 15 de abril de 2002

DÁ PREFERÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER MUNICIPAL, EM QUE FIGURE COMO PARTE INTERESSADA, PESSOA FÍSICA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS....

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Câmara Municipal da Uberlandia

Legislação · há 19 anos

Lei Complementar nº 454 de 17 de setembro de 2007

ALTERA O ART. 32 , DA LEI Nº 4.744 DE 05 DE JULHO DE 1988, "QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE UBERLÂNDIA"....

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Câmara Municipal da Uberlandia

Legislação · há 24 anos

Decreto nº 8817 de 23 de maio de 2002

OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS À MISSÃO ESPERANÇA....

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