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23 de janeiro de 2019

Decreto 10579/07 | Decreto nº 10579 de 05 de fevereiro de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Uberlandia (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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APROVA O REGULAMENTO PARA AS MANIFESTAÇÕES CARNAVALESCAS E REVOGA OS DECRETOS NS 9.776, DE 20 DE JANEIRO DE 2005 E Nº 10.167, DE 18 DE JANEIRO DE 2006. Ver tópico (1 documento)

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, VII da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para as manifestações carnavalescas constantes dos Anexos I e II deste Decreto. Ver tópico

Art. 2º Ficam revogados os Decretos nº 9.776, de 20 de janeiro de 2005 e nº 10.167, de 18 de janeiro de 2006. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Uberlândia, 05 de fevereiro de 2007.

Odelmo Leão

Prefeito

Mônica Debs Diniz

Secretária Municipal de Cultura

ANEXO I

REGULAMENTO PARA OS DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA DO CARNAVAL DE UBERLÂNDIA.

CAPÍTULO I

DAS NORMAS DOS DESFILES

Art. 1 Os desfiles das escolas de samba do carnaval de Uberlândia obedecerão às normas contidas neste Anexo. Ver tópico

Art. 2º Os desfiles das escolas de samba obedecerão às datas, locais e horários previamente estabelecidos pela Comissão Municipal Organizadora do Carnaval. Ver tópico

Parágrafo Único - Os horários e locais tradicionais dos desfiles das escolas de samba só poderão ser alterados por motivo de força maior ou por deliberação da Comissão Municipal Organizadora do Carnaval. Ver tópico

Art. 3º A entrada das escolas de samba na pista de desfile será pela ordem inversa da classificação obtida no carnaval anterior, sendo que as novas escolas entrarão primeiro, conforme ordem inversa de inscrição ou pedido de participação. Ver tópico

Art. 4º As escolas de samba que cumprirem as normas contidas neste Anexo, participarão dos desfiles oficiais do Carnaval de Uberlândia, de acordo com o parecer da Comissão Municipal Organizadora do Carnaval. Ver tópico

Art. 5º As escolas de samba de Uberlândia desfilarão conforme as normas contidas a seguir: Ver tópico

I - as escolas de samba que desfilaram no último carnaval e foram classificadas do primeiro ao quinto lugares desfilarão no ano seguinte com direito à transferências correntes, nas proporções contidas nos arts. 39 e 40 deste Anexo; Ver tópico

II - as escolas que não obtiverem sessenta e cinco por cento do total de pontos distribuídos voltarão a desfilar no ano seguinte na condição de escolas em avaliação, sem direito à subvenção municipal; Ver tópico

III - as escolas que desfilarem em avaliação não serão julgadas; Ver tópico

IV - considera-se escola em avaliação aquela que desfila sem competir com as demais, mas devendo cumprir os requisitos que lhe são exigidos; Ver tópico

V - a escola só poderá pleitear o direito à transferência corrente quando desfilar em julgamento, devendo cumprir os requisitos, no segundo ano consecutivo, seja para iniciantes ou àquelas eventualmente desclassificadas, anteriormente, por não cumprirem os requisitos mínimos; Ver tópico

VI - considera-se escola em julgamento aquela que desfila competindo com as demais, devendo cumprir os requisitos e submeter-se à avaliação da Comissão Julgadora. Ver tópico

Parágrafo Único - As normas previstas neste artigo aplicam-se às escolas que não obtiveram nota mínima e àquelas que eventualmente pedirem licença nos próximos carnavais. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO TEMPO DO DESFILE

Art. 6 As escolas de samba deverão entrar na área de desfile já em evolução, sendo vedado o retrocesso da agremiação na pista. Ver tópico

Art. 7º Serão concedidos no máximo sessenta minutos de tempo de desfile para cada escola, sendo permitidos dez minutos de tolerância ao final do desfile. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO MUNICIPAL ORGANIZADORA DO CARNAVAL

Art. 8 A Comissão Municipal Organizadora do Carnaval tem como atribuições organizar, coordenar e resolver as questões relativas ao carnaval. Ver tópico

§ 1º As normas complementares à organização do carnaval serão definidas pela Comissão Municipal Organizadora do Carnaval. Ver tópico

§ 2º A Comissão será composta por três membros da Secretaria Municipal de Cultura, três membros da Coafro, três membros de entidade oficialmente representativa das escolas de samba, um suplente de cada órgão ou entidade e mais três representantes de outros órgãos da Administração Municipal. Ver tópico

§ 3º O presidente da Comissão Municipal Organizadora do Carnaval será indicado pelo Prefeito. Ver tópico

Art. 9º O Presidente da Comissão Municipal Organizadora do Carnaval terá como atribuições: Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas neste Anexo; e Ver tópico

II - supervisionar todas as atividades de planejamento, implantação e operacionalização do carnaval em Uberlândia. Ver tópico

Art. 10 A Comissão terá as assessorias abaixo elencadas, podendo ser criadas outras, se forem necessárias para execução de suas atribuições, sendo: Ver tópico

I - finanças e compras; Ver tópico

II - montagem (infra-estrutura); Ver tópico

III - técnica; Ver tópico

IV - jurados; Ver tópico

V - divulgação; Ver tópico

VI - produção e marketing; Ver tópico

VII - reinado; Ver tópico

VIII - desfile; e Ver tópico

IX - comissoes de apoio Ver tópico

CAPITULO IV

DO NÚMERO DE COMPONENTES

Art. 11 s escolas de samba com direito a transferências correntes que não se apresentarem com, no mínimo, trezentos participantes, e as escolas em avaliação, que não se apresentarem com, no mínimo, cento e oitenta participantes, incidirão na falta prevista no inciso V do art. 24, com a penalidade prevista no art. 25 deste Anexo. 26 Ver tópico

Parágrafo Único - A conferência do número de componentes será feita pela Comissão de Concentração e Armação. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA CONCENTRAÇÃO E ARMAÇÃO

Art. 12 Comissão Municipal Organizadora do Carnaval indicará o horário de concentração e armação da escola desfilante, em mapa próprio, que será entregue a cada agremiação com a devida antecedência. Ver tópico

Parágrafo Único - Somente a escola de samba que atender à armação dentro do horário estabelecido receberá a bonificação de cinco pontos. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO INÍCIO DO DESFILE

Art. 13 escola de samba já concentrada deverá ocupar o local destinado à armação, imediatamente após a saída da agremiação que lhe anteceder no desfile. Ver tópico

§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo à primeira escola de samba a desfilar, que se concentrará na área determinada para armação. Ver tópico

§ 2º As escolas de samba que iniciarem seus desfiles ao sinal do coordenador da Comissão do Início do Desfile ou pessoa por ele credenciada, receberão bonificação de cinco pontos. Ver tópico

Art. 14 As escolas de samba iniciarão seu desfile ao sinal do coordenador da Comissão de Início do Desfile, ou pessoa por ele credenciada, obedecendo às seguintes condições: Ver tópico

I - um primeiro toque de sirene, acompanhado do sinal verde, alertando a escola de samba de que o último figurante da agremiação anterior ultrapassou a demarcação do início do desfile, devendo ser considerado sinal para passar da concentração para armação; Ver tópico

II - um segundo toque de sirene, acompanhado do sinal amarelo, alertando a escola de samba de que faltam cinco minutos para o início do desfile; Ver tópico

III - um terceiro toque de sirene, acompanhado do sinal verde, para o início do desfile da escola; e Ver tópico

IV - um quarto toque de sirene acompanhado do sinal amarelo avisando que faltam cinco minutos para o término do desfile. Ver tópico

§ 1º As escolas de samba iniciarão seus desfiles, impreterivelmente, nos horários indicados e divulgados pela Comissão Municipal Organizadora do Carnaval. Ver tópico

§ 2º O início do desfile será registrado quando o primeiro componente da agremiação ultrapassar a faixa de início do desfile e prosseguir. Ver tópico

§ 3º Para o desfile da primeira escola de samba, serão observados os incs. II, III, IV e os §§ 1º e 2º deste artigo. Ver tópico

Art. 15 As escolas de samba que não cumprirem o horário estabelecido para o início dos desfiles incidirão nas seguintes penalidades: Ver tópico

I - perda de dois pontos, nos primeiros cinco minutos de atraso; e Ver tópico

II - perda de um ponto a cada minuto de atraso, transcorrido o prazo mencionado no inciso I deste artigo. Ver tópico

Parágrafo Único - A escola de samba que atrasar por sua culpa ou dolo por mais de trinta minutos será obrigada a desfilar em último lugar, cumprindo integralmente o Regulamento, sob pena de ser desclassificada. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA CRONOMETRAGEM

Art. 6 As escolas de samba que não desfilarem no tempo determinado no art. 7º deste Regulamento, incidirão nas seguintes penalidades: Ver tópico

I - perda de dois pontos nos primeiros cinco minutos de atraso, e Ver tópico

II - perda de um ponto a cada minuto de atraso depois de transcorrido o prazo citado no inciso I deste artigo. Ver tópico

Art. 17 Os desfiles iniciar-se-ão ao sinal do coordenador da Cronometragem, acionando a sirene, o semáforo e o cronômetro. Ver tópico

Parágrafo Único - O término será registrado quando o último componente da agremiação ultrapassar a faixa de final de desfile. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO JULGAMENTO

Art. 18 s Presidentes das Escolas de Samba e Blocos de Enredo indicarão os candidatos a jurados para cada quesito, sendo, posteriormente, submetida à aprovação da Comissão Municipal Organizadora do Carnaval que procederá ao sorteio para indicação definitiva dos jurados, suplentes e coordenadores. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de desistência de algum jurado, caberá à Comissão Municipal Organizadora do Carnaval tomar as devidas providências. Ver tópico

Art. 19 Os quesitos em julgamento nos desfiles das escolas de samba, para contagem de pontos, serão os seguintes: Ver tópico

I - enredo; Ver tópico

II - samba-enredo; Ver tópico

III - bateria; Ver tópico

IV - evolução; Ver tópico

V - harmonia; Ver tópico

VI - conjunto; Ver tópico

VII - alegoria e adereço; Ver tópico

VIII - fantasia; Ver tópico

IX - baianas; Ver tópico

X - comissão de frente; e Ver tópico

XI - mestre sala e porta bandeira. Ver tópico

Art. 20 As escolas de samba deverão apresentar à Comissão Municipal Organizadora do Carnaval, com cinco dias úteis de antecedência do desfile oficial o roteiro de desfile da escola, com suas respectivas alas e carros alegóricos identificando os três mestres-salas e porta-bandeiras, sendo crianças ou adultos. Ver tópico

§ 1º A escola estará sujeita a penalidade com a perda de 02 (dois) pontos caso não cumpra a determinação constante no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º As Alas das Crianças, Rainha do Batuque, Cidadão do Samba, Passista Individual Masculino, Passista Individual Feminino e dos Esnobes serão julgados por três membros suplentes da Comissão Julgadora, sendo que a nota obtida não somará pontos, e sim, dará direito à premiação com troféu. Ver tópico

§ 3º As alas e os intérpretes individuais serão previamente identificados pela escola, o que deverá ser comunicado à Comissão Organizadora. Ver tópico

Art. 21 A Comissão Julgadora dos desfiles das escolas de samba serão compostas por trinta e três julgadores sendo três para cada um dos quesitos que contam pontos, quatro suplentes e três coordenadores de jurados. Ver tópico

§ 1º Caso algum jurado deixe de comparecer caberá à Comissão Municipal Organizadora do Carnaval, através do coordenador de jurados, substituí-lo. Ver tópico

§ 2º Cada um dos julgadores atribuirá notas de cinco a dez, a cada um dos quesitos, não sendo permitida atribuição de nota fracionada. Ver tópico

§ 3º Será descartada a menor nota para efeito de somatória dos pontos por quesito. Ver tópico

§ 4º Caso um julgador deixe de atribuir nota a um quesito, será repetida pela Comissão de Apuração a nota dada ao mesmo quesito pelo outro julgador Ver tópico

§ 6º Ocorrendo rasura no mapa de julgamento, o julgador deverá esclarecer e justificar a ocorrência no espaço reservado a tal fim e as dúvidas que daí surgirem, serão resolvidas definitiva e soberanamente, pela Comissão de Apuração. Ver tópico

§ 7º Se a escola de samba deixar de apresentar algum quesito, objeto de julgamento, receberá nota zero no quesito. Ver tópico

Art. 22 Caso haja empate entre escolas de samba na soma geral dos pontos, o desempate será decidido recorrendo-se sucessivamente, aos valores atribuídos pelos julgadores dos quesitos, na ordem em que estão relacionados no art. 19 deste Anexo. Ver tópico

Parágrafo Único - Caso persista o empate, haverá sorteio somente para definir a ordem do desfile do carnaval no ano seguinte, declarando-se campeãs as que empataram. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DAS CABINES DOS JURADOS

Art. 23 Comissão Julgadora ficará instalada em três palanques que serão armados na avenida ao lado das arquibancadas e no centro da avenida. Ver tópico

CAPÍTULO X

DAS PENALIDADES

Art. 24 onstitui falta sujeita a penalidades, a escola que: Ver tópico

I - depreciar por motivos étnicos, raciais e/ou religiosos qualquer entidade ou agremiação cultural, artística, desportiva, recreativa, carnavalesca ou religiosa; Ver tópico

II - fazer com que alas ou destaques retrocedam na pista; Ver tópico

III - utilizar instrumentos de sopro na bateria; Ver tópico

IV - apresentar-se com menos de trinta e cinco instrumentos na bateria; Ver tópico

V - apresentar-se com menos de trezentos componentes as escolas de samba com direito a transferências correntes e, com menos de cento e oitenta as escolas em avaliação; Ver tópico

VI - apresentar mestres-salas e porta-bandeiras que já tenham participado do desfile de outra escola de samba no mesmo ano; Ver tópico

VII - apresentar-se com menos de vinte baianas; Ver tópico

VIII - apresentar-se com menos de vinte crianças; Ver tópico

IX - constituir a Comissão de Frente com mais de doze e menos de seis figurantes; Ver tópico

X - apresentar-se sem abre-alas; Ver tópico

XI - apresentar-se com menos de quatro ou mais de seis carros alegóricos, incluindo o carro abre-alas; Ver tópico

XII - usar carros alegóricos que ultrapassem a altura e largura de seis metros; Ver tópico

XIII - usar carros de tração animal e animais vivos; Ver tópico

XIV - usar carro motorizado; Ver tópico

XV - apresentar alegorias e adereços usados em outros desfiles, mesmo que sejam de grupos diferentes; Ver tópico

XVI - deixar de apresentar sinopse do enredo e a cópia do samba enredo à Comissão Municipal Organizadora do Carnaval na data previamente estabelecida pela Comissão; e Ver tópico

Parágrafo Único - O descumprimento do disposto no inciso I deste artigo, dará direito à Comissão Municipal Organizadora do Carnaval de penalizar com a perda de 5 pontos e/ou impedir no todo ou em parte, o desfile da escola. Ver tópico

Art. 25 A escola que desfilar em avaliação e que descumprir, no mínimo, três de quaisquer faltas previstas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 24 deste Anexo, ficará suspensa por um desfile de carnaval. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando cessar a penalidade, a escola que voltar a desfilar, o fará novamente na condição de escola em avaliação. Ver tópico

Art. 26 A escola de samba que desfilar em julgamento sem descumprir as exigências referidas no art. 25 deste Anexo, mas que não obtiver no mínimo sessenta e cinco por cento dos pontos necessários a pleitear o direito à transferência corrente voltará a desfilar no ano seguinte nessa mesma condição. Ver tópico

Art. 27 A escola de samba que desfilar em julgamento e que cometer alguma das faltas previstas no art. 24 deste Anexo e não obter, no mínimo, sessenta e cinco por cento dos pontos necessários, ficará suspensa por um desfilede carnaval. Ver tópico

Art. 28 Para cada quesito não cumprido pela escola, a mesma será penalizada com a perda de dois pontos. Ver tópico

Art. 29 Os adereços de mão são livres, desde que não estejam sujeitos a causarem danos físicos aos integrantes das escolas e aos participantes da comunidade. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DA COMISSÃO DE CONCENTRAÇÃO E ARMAÇÃO

Art. 30 Comissão de Concentração e Armação será composta por três membros indicados pela Comissão Municipal Organizadora do Carnaval, sendo um deles, o coordenador. Ver tópico

Art. 31 A Comissão de Concentração e Armação determinará a colocação das escolas de samba nos locais estabelecidos para tal fim Ver tópico

Art. 32 A Comissão de Concentração e Armação comprovará, através de mapa próprio, em duas vias, o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 12 deste Anexo, com assinatura do presidente da escola ou representante legal, ou ainda, na recusa destes, pela assinatura de dois fiscais de pista. Ver tópico

CAPÍTULO XII

DA COMISSÃO DE INÍCIO DE DESFILE

Art. 33 Comissão de Início de Desfile deverá fazer a conferência do número de desfilantes, em cada ala das escolas, anotar faltas cometidas e será composta por três membros indicados pela Comissão Organizadora do Carnaval, sendo um deles, o Coordenador Ver tópico

Art. 34 A Comissão de Início de Desfile comprovará, através de mapa próprio, em duas vias, o cumprimento do disposto no § 2º do art. 13 deste Anexo, com assinatura do presidente da escola ou representante legal, ou ainda, na recusa destes, pela assinatura de dois fiscais de pista. Ver tópico

CAPÍTULO XIII

DA COMISSÃO DE CRONOMETRAGEM

Art. 35 Comissão de Cronometragem é composta por três membros indicados pela Comissão Municipal Organizadora do Carnaval, sendo um deles o coordenador. Ver tópico

Art. 36 A Comissão de Cronometragem anotará o tempo de duração do desfile de cada escola de samba e, caso necessário, aplicará as penalidades previstas no art. 16 deste Regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO XIV

DA DISPERSÃO

Art. 37 Comissão de Dispersão será composta por três membros indicados pela Comissão Municipal Organizadora do Carnaval, sendo um deles o coordenador. Ver tópico

§ 1º Fica sob a responsabilidade das escolas de samba, a remoção dos carros alegóricos, no término do desfile, para até o final da área de dispersão, através de pessoal contratado e equipamentos mecânicos necessários. Ver tópico

§ 2º Se a escola de samba não remover os carros alegóricos sob sua responsabilidade, a Comissão Municipal Organizadora do Carnaval providenciará a remoção até o estacionamento para não ocorrer impedimento do desfile, através do coordenador da Comissão de Dispersão. Ver tópico

§ 3º A escola de samba que não retirar seus carros alegóricos da área de dispersão terá sua falta anotada em mapa próprio e perderá cinco pontos. Ver tópico

§ 4º Caracteriza-se como apoio das escolas de samba o acompanhamento da retirada das alegorias em toda área de dispersão. Ver tópico

§ 5º As escolas de samba deverão prover suas alegorias com os devidos dispositivos, tais como, ganchos ou similares, que possibilitem a retirada pelos carros guinchos. Ver tópico

§ 6º A área de dispersão e o estacionamento serão designados pela Comissão Municipal Organizadora do Carnaval, em mapa próprio, previamente entregue às escolas de samba. Ver tópico

§ 7º A dispersão dos carros alegóricos não poderá exceder a trinta minutos. Ver tópico

§ 8º Não será atribuída à Comissão Municipal Organizadora do Carnaval, qualquer responsabilidade por danos causados aos carros alegóricos que não estejam devidamente preparados para serem retirados. Ver tópico

§ 9º As escolas de samba deverão retirar seus carros alegóricos da área de estacionamento no prazo de até cinco dias do término do carnaval, ficando a Comissão Municipal Organizadora do Carnaval isenta de qualquer responsabilidade por punições, desaparecimento e autuações que as escolas possam sofrer, por parte de órgãos controladores de trânsito no Município. Ver tópico

CAPÍTULO XV

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Art. 38 Comissão de Avaliação será formada pelos coordenadores das comissões abaixo relacionadas, indicados pela Comissão Municipal Organizadora do Carnaval, sendo: Ver tópico

I - concentração e armação; Ver tópico

II - início de desfile; e Ver tópico

III - cronometragem e dispersão. Ver tópico

Parágrafo Único - Os membros da Comissão de Avaliação serão responsáveis pela atribuição, em mapa próprio, de um prêmio de dois pontos às escolas de samba pelo cumprimento de cada inciso constante do art. 24 deste Anexo e ainda pela penalização com relação às faltas cometidas. Ver tópico

CAPÍTULO XVI

DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 39 everão ser destinados oitenta e cinco por cento da contribuição da Secretaria Municipal de Cultura repassada à ASSOSAMBA para as escolas de samba. Ver tópico

Art. 40 As escolas de samba que desfilaram em julgamento receberão contribuição no próximo ano de acordo com a classificação obtida no último carnaval, nas seguintes proporções: Ver tópico

I - As escolas que desfilarem em julgamento receberão contribuição no próximo ano em partes iguais. Ver tópico

II - As Escolas que desfilarem em avaliação receberão 80% da contribuição das escolas em julgamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Na ausência de regulamentação para o carnaval dos próximos anos ficam mantidas estas mesmas proporções. Ver tópico

Art. 41 As escolas de samba e/ou entidades representativas que receberem contribuição e não prestarem contas no prazo fixado pela Comissão Municipal Organizadora do Carnaval perderão o direito de receber nova contribuição no ano seguinte, e ainda sofrerão as penalidades enumeradas no art. 42 deste Anexo. Ver tópico

Parágrafo Único - As escolas de samba que receberem contribuição da Secretaria Municipal de Cultura e não prestarem conta até 30 dias após o enceramento do Carnaval, perderá 20% da contribuição que lhe for concedido para o próximo Carnaval. Ver tópico

Art. 42 As escolas de samba que receberem a contribuição do Município de Uberlândia e não desfilarem, estarão sujeitas às seguintes penalidades: Ver tópico

I - suspensão automática dos desfiles nos três anos seguintes, só podendo retornar na condição de escola em avaliação, após comprovação de quitação de débitos para com os cofres públicos; e Ver tópico

II - restituição aos cofres públicos municipais do valor recebido, corrigido de acordo com o índice legal vigente à época da infração, acrescido de juros de mora, além de multa no valor de vinte por cento do total recebido, sob pena de seus representantes legais serem responsabilizados perante a justiça. Ver tópico

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43 Comissão Municipal Organizadora do Carnaval responsabilizar-se-á por: Ver tópico

I - montagem e desmontagem de arquibancadas, camarotes e palanques; Ver tópico

II - materiais hidraúlicos, de construção, elétricos, necessários à instalação da infra-estrutura; Ver tópico

III - locação de equipamentos; Ver tópico

IV - divulgação do evento; Ver tópico

V - aluguel de mesas, cadeiras para convidados; Ver tópico

VI - aluguel de andaimes para a instalação das estruturas; Ver tópico

VII - fornecimento de lanches e alimentação para técnicos e convidados; Ver tópico

VIII - organização do desfile; Ver tópico

IX - premiações; e Ver tópico

X - despesas referentes a prestação de serviços gerais, cachês, taxas de direitos autorais e pagamento dos profissionais das Comissões Julgadoras. Ver tópico

Art. 44 A entidade representativa das escolas de samba ficará responsável por: Ver tópico

I - despesas de concurso e fantasia do reinado e alimentação para os integrantes do reinado ; Ver tópico

II - transporte usado nas atividades das escolas e do reinado, antes e durante o Carnaval; Ver tópico

III - retirada dos carros alegóricos do estacionamento em até cinco dias após o carnaval; e Ver tópico

IV - fazer cumprir o convênio firmado entre a entidade e o Município. Ver tópico

Art. 45 Apenas a escola de samba classificada em primeiro lugar participara do desfile da vitória, com o tempo de cinquenta minutos para o desfile Ver tópico

Art. 46 O presente regulamento prevalecerá para quaisquer outros desfiles oficiais, extra-oficiais, concurso ou apresentações de caráter carnavalesco, nos próximos anos, caso não seja expedido regulamento específico. Ver tópico

Art. 47 No caso de dúvidas e omissões oriundas do presente regulamento, ou da necessidade de normas complementares, a decisão caberá à Comissão Municipal Organizadora do Carnaval. Ver tópico

Art. 48 Caberá recurso ao Prefeito Municipal, da própria Comissão ou da parte interessada, no prazo de dez dias úteis, após o resultado final, da decisão da Comissão Municipal Organizadora do Carnaval. Ver tópico

Uberlândia, de janeiro de 2007.

Mônica Debs Diniz

Secretária Municipal de Cultura

ANEXO II

REGULAMENTO PARA OS DESFILES DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE ENREDO

CAPÍTULO I

DAS NORMAS DOS DESFILES

Art. 1 Os desfiles dos blocos carnavalescos de enredo obedecerão às normas estabelecidas neste Anexo. Ver tópico

Art. 2º O tempo de duração dos desfiles de cada bloco será de no máximo trinta minutos, com tolerância de dez minutos. Ver tópico

Art. 3º O número de participantes de cada bloco será no mínimo de cem. Ver tópico

Art. 4º O bloco que se apresentar com menos de cem participantes, estará desclassificado, não sendo computadas as notas atribuídas pelos julgadores. Ver tópico

Art. 5º Os blocos deverão entrar nas áreas de desfile já em evolução. Ver tópico

Art. 6º O estandarte deverá ter, no máximo, um metro de altura por setenta e cinco centímetros de largura, não sendo permitida altura inferior a cinqüenta centímetros e largura inferior a sessenta centímetros. Ver tópico

Parágrafo Único - No estandarte constará obrigatoriamente o nome da agremiação. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO SORTEIO E DA ORDEM DOS DESFILES

Art. 7 A seqüência dos desfiles dos blocos que participaram do carnaval anterior será em ordem inversa à classificação obtida pelos mesmos. Ver tópico

Art. 8º A ordem de desfile dos blocos iniciantes será definida através de sorteio, realizado na presença de todos os responsáveis. Ver tópico

Parágrafo Único - Os blocos iniciantes abrirão o desfile dos blocos carnavalescos de enredo. Ver tópico

Art. 9º A ordem de apresentação dos blocos nos desfiles será rigorosamente cumprida, não sendo permitida qualquer alteração ou inversão. Ver tópico

Parágrafo Único - Caso seja descumprido o disposto no caput deste artigo, o bloco faltoso desfilará por último na condição de desclassificado. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

Art. 10 onstitui falta, sujeita a penalidades o bloco que: Ver tópico

I - depreciar por motivos étnicos, raciais e/ou religiosos, qualquer entidade ou agremiação cultural, artística, desportiva, recreativa, carnavalesca ou religiosa; Ver tópico

II - fazer com que componentes retrocedam na pista; Ver tópico

III - apresentar-se com menos de cem componentes; Ver tópico

IV - usar carros alegóricos; Ver tópico

V - usar carros de tração animal e animais vivos; Ver tópico

VI - usar carro motorizado; Ver tópico

VII - apresentar alegorias e adereços usados em outros desfiles, mesmo que sejam de grupos diferentes; e Ver tópico

VIII - deixar de apresentar a cópia do samba-enredo à Comissão Municipal Organizadora do Carnaval na data previamente estabelecida pela Comissão. Ver tópico

§ 1º O descumprimento do disposto no inciso I deste artigo dará direito à Comissão Municipal Organizadora do Carnaval de penalizar e/ou impedir, no todo ou em parte o desfile do bloco. Ver tópico

§ 2º Para cada quesito não cumprido pelo bloco, o mesmo será penalizado com a perda de dois pontos. Ver tópico

§ 3º Os adereços de mãos são livres, desde que não estejam sujeitos a causarem danos físicos aos integrantes dos blocos e aos participantes da comunidade. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS LOCAIS, DATAS E HORÁRIOS

Art. 11 Comissão Municipal Organizadora do Carnaval divulgará, em tempo hábil, locais, datas e horários dos desfiles dos blocos, mencionando áreas de concentração e armação. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA CONCENTRAÇÃO E INÍCIO DE DESFILE

Art. 12 s blocos carnavalescos de enredo concentrar-se-ão em locais e horários a serem previamente determinados pela Comissão Municipal Organizadora do Carnaval. Ver tópico

Art. 13 O bloco concentrado avançará para o local de armação após a saída do que lhe anteceder no desfile, colocando-se, assim, em posição para início de desfile tão logo o último componente do que lhe anteceder ultrapasse a metade da pista. Ver tópico

Parágrafo Único - O primeiro bloco a desfilar ficará concentrado na área de armação. Ver tópico

Art. 14 Cada bloco iniciará seu desfile ao sinal da sirene a ser acionada pelo coordenador da Comissão de Concentração e Início do Desfile. Ver tópico

Art. 15 O bloco que cumprir todo o disposto neste Anexo, receberá de bonificação um prêmio de dez pontos, após parecer prévio da Comissão de Concentração e Início. Ver tópico

Parágrafo Único - Os blocos que iniciarem seus desfiles ao sinal do coordenador ou pessoa por ele credenciada receberão bonificação de cinco pontos. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO DE CONCENTRAÇÃO E INÍCIO DE DESFILE

Art. 16 Comissão de Concentração e Início de Desfile determinará a colocação dos blocos nos locais estabelecidos para a concentração, armação e início de desfile. Ver tópico

Art. 17 A Comissão de Concentração e Início de Desfile comprovará, em mapa próprio, o cumprimento do disposto no art. 9º deste Anexo. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO NÚMERO DE COMPONENTES

Art. 18 aberá à Comissão de Concentração e Início do Desfile, verificar o cumprimento do disposto no art. 3º deste Anexo. Ver tópico

Parágrafo Único - Após a contagem dos participantes de cada bloco, a referida Comissão lançará em mapa próprio as quantidades verificadas. Ver tópico

Art. 19 Verificado o cumprimento do disposto no art. 3º deste Anexo, o bloco receberá da Comissão cinco pontos de bonificação, que serão lançados no mapa próprio pelo representante responsável pela verificação. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA COMISSÃO DE CRONOMETRAGEM

Art. 20 Comissão de Cronometragem, composta de três elementos, deverá conferir o tempo de desfile de cada bloco, cronometrando a partir do ingresso do primeiro componente do bloco na faixa que demarca o início, até a ultrapassagem do último figurante na faixa que determina o final da pista de desfiles. Ver tópico

Art. 21 A Comissão de Cronometragem anotará, em mapa próprio, o tempo de duração do desfile de cada bloco avaliado pela Comissão, e atribuirá àqueles que cumprirem o tempo determinado, um prêmio de cinco pontos a título de bonificação. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DO JULGAMENTO

Art. 22 Comissão Julgadora dos blocos carnavalescos de enredo será composta de três jurados para cada quesito a seguir: Ver tópico

I - bateria; Ver tópico

II - samba-enredo; Ver tópico

III - evolução/animação; Ver tópico

IV - fantasia; Ver tópico

V - enredo; e Ver tópico

VI - porta-estandarte. Ver tópico

Art. 23 A Comissão Julgadora ficará instalada em palanque que será armado na avenida ao lado das arquibancadas A e B e no centro da avenida. Ver tópico

Art. 24 A escolha dos jurados é atribuição da Comissão Municipal Organizadora do Carnaval que buscará pessoas ligadas às áreas de avaliação, sendo posteriormente, submetida à aprovação dos presidentes dos blocos. Ver tópico

Art. 25 Serão atribuídas três notas, de cinco a dez, para cada bloco carnavalesco de enredo. Ver tópico

Parágrafo Único - Caso ocorra fracionamento, as notas serão arredondadas para o número inteiro, imediatamente superior. Ver tópico

Art. 26 As notas atribuídas pelos julgadores só poderão ser emendadas após constar expressamente, a emenda ou a ressalva, no mapa de julgamento. Ver tópico

Art. 27 Se o bloco deixar de apresentar algum quesito objeto de julgamento, receberá nota zero no quesito. Ver tópico

Art. 28 O bloco que descumprir no mínimo duas de quaisquer faltas previstas nos incisos III, IV, V e VI do art. 10 deste Anexo, ficará suspenso por um carnaval. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando cessar a penalidade, o bloco que voltar a desfilar, o fará novamente na condição de bloco em avaliação. Ver tópico

Art. 29 Os empates serão decididos recorrendo-se sucessivamente aos valores dos quesitos, atribuídos pelos jurados, na ordem estabelecida do art. 22 deste Anexo. Ver tópico

Parágrafo Único - Caso persista o empate, haverá sorteio somente para definir a ordem de desfile do carnaval do ano seguinte, declarando campeões os blocos empatados. Ver tópico

Art. 30 Caso necessário, os julgadores poderão descer à pista de desfile, a fim de proceder a uma melhor aferição do quesito que lhes compete julgar. Ver tópico

CAPÍTULO X

DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 31 s valores a serem recebidos pelos blocos serão de quinze por cento do total da subvenção da Secretaria Municipal de Cultura, repassado à ASSOSAMBA, e, serão distribuídos de acordo com a classificação obtida no ano anterior, observadas as seguintes porcentagens: Ver tópico

I - primeiro colocado receberá cem por cento do valor a que fizer jus; Ver tópico

II - segundo colocado receberá noventa e cinco por cento do valor a que fizer jus; Ver tópico

Parágrafo Único - Na ausência de regulamentação para o carnaval dos próximos anos ficam mantidas estas mesmas proporções. Ver tópico

Art. 32 O bloco que desfilar com número inferior a cem componentes e receber penalidades, não atingido sessenta e cinco por cento será desclassificado e ficará sem contribuição da Secretaria Municipal de Cultura, no ano seguinte. Ver tópico

Art. 33 Os blocos iniciantes deverão desfilar em avaliação durante o período de dois anos, sendo que deverão desfilar no terceiro ano em avaliação e em competição, recebendo contribuição da Secretaria Municipal da Cultura somente a partir do quarto ano, desde que obedecidos os requisitos exigidos. Ver tópico

§ 1º O bloco em avaliação receberá depois de cumpridas as exigências do caput deste artigo, oitenta por cento do valor da contribuição a que fizer jus. Ver tópico

§ 2º O bloco que cometer alguma das faltas previstas no art. 10 deste Anexo e não obtiver, no mínimo, sessenta e cinco por cento dos pontos necessários, ficará suspenso por um desfile de carnaval. Ver tópico

Art. 34 Os blocos deverão apresentar à Comissão Municipal Organizadora do Carnaval com 05 dias uteis de antecedência do desfile oficial, o roteiro de desfile do bloco, identificando Porta Estandarte e respectivas alas. Ver tópico

Parágrafo Único - Estarão sujeitos a penalidades os blocos que não cumprirem a determinação constante no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 35 Os blocos que desfilarem em julgamento sem descumprir as exigências referidas no caput do art. 28 deste Anexo, mas não obtiver no mínimo sessenta e cinco por cento dos pontos necessários a pleitear o direito à subvenção municipal voltará a desfilar no ano seguinte nessa mesma condição. Ver tópico

Art. 36 Os blocos e/ou entidades representativas que receberem subvenção e não prestarem contas no prazo fixado pela Comissão Municipal Organizadora do Carnaval perderão o direito de receber nova subvenção no ano seguinte, e ainda sofrerão as penalidades enumeradas no art. 37 deste Anexo. Ver tópico

Parágrafo Único - Os blocos que receberem contribuição da Secretaria Municipal de Cultura e não prestarem conta até 30 dias do término do Carnaval perderá 20% da contribuição que lhe for destinada para o próximo desfile. Ver tópico

Art. 37 Os blocos que receberem contribuição da Secretaria Municipal de Cultura e não desfilarem, estarão sujeitos às seguintes penalidades: Ver tópico

I - suspensão automática dos desfiles nos três anos seguintes, só podendo retornar na condição de bloco em avaliação, após comprovação de quitação de débitos para com os cofres públicos; e Ver tópico

II - restituição aos cofres públicos municipais do valor recebido, corrigido de acordo com o índice legal vigente à época da infração, acrescido de juros de mora, além de multa no valor de vinte por cento do total recebido, sob pena de seus representantes legais serem responsabilizados perante a justiça. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38 penas o bloco carnavalesco de enredo classificado em primeiro lugar se apresentará no desfile da vitória com o tempo máximo de 30 minutos. Ver tópico

Parágrafo Único - O bloco classificado em primeiro lugar que não participar do desfile da vitória perderá o direito ao prêmio. Ver tópico

Art. 39 O presente regulamento prevalecerá para quaisquer outros desfiles oficiais, extra-oficiais, concurso ou apresentações de caráter carnavalesco, nos próximos anos, caso não seja expedido regulamento específico. Ver tópico

Art. 40 No caso de dúvidas e omissões oriundas do presente regulamento, ou da necessidade de normas complementares, a decisão caberá à Comissão Municipal Organizadora do Carnaval. Ver tópico

Art. 41 Caberá recurso ao Prefeito Municipal, da própria Comissão ou da parte interessada, no prazo de dez dias úteis, após o resultado final, da decisão da Comissão Municipal Organizadora do Carnaval. Ver tópico

Uberlândia, 31 de janeiro de 2007

Mônica Debs Diniz

Secretária Municipal de Cultura

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