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27 de novembro de 2021

Lei Complementar 68/93 | Lei Complementar nº 68 de 08 de novembro de 1993

Publicado por Câmara Municipal da Uberlandia (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (283 documentos)

O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Concede-se o prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, para o interessado regularizar, perante os órgãos municipais competentes, as construções clandestinas residenciais, comerciais, industriais, institucionais e de serviços já existentes, observado o disposto nesta norma. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - Entende-se para efeito desta Lei Complementar, como construção clandestina, aquela já edificada em desconformidade com a Lei 4.808/88, o Decreto 4.101/88, a Lei 5.013/89 e demais alterações posteriores. Ver tópico

CAPÍTULO I

DAS MULTAS

Art. 2º - A regularização das construções clandestinas previstas no art. 1º desta Lei Complementar está sujeita a multas proporcionais ás influências negativas provocadas pela infração. Ver tópico

SEÇÃO I

DAS CATEGORIAS DAS INFRAÇÕES

Art. 3º - Classificar-se-ão as infrações segundo o menor ou maior grau de ofensa ás posturas municipais, sendo: Ver tópico

I - Tipo 1; Ver tópico

II - Tipo 2; Ver tópico

III - Tipo 3; Ver tópico

SEÇÃO II

DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES

Art. 4º - São classificadas como infração Tipo 1 os seguintes itens: Ver tópico (1 documento)

I - Afastamentos entre blocos de edifícios num mesmo lote; Ver tópico

II - Dimensões mínimas das circulações (escadas, rampas, corredores etc.) Ver tópico

III - Adequação das edificações de uso coletivo ás pessoas portadoras de deficiência física; Ver tópico

IV - Inexistência ou insuficiência de áreas privativas em residências multifamiliares horizontais; Ver tópico

V - Inexistência de instalação sanitária e depósito de material de limpeza na portaria de edifícios de apartamentos; Ver tópico

VI - Inexistência ou insuficiência de área de recreação em edifícios de apartamentos. Ver tópico

Art. 5º - São classificados como infração Tipo 2 os seguintes itens: Ver tópico

I - Insuficiência na dimensão e/ou área mínima de claraboia; Ver tópico

II - Insuficiência na porcentagem da abertura para iluminação e ventilação de compartimentos; Ver tópico

III - Insuficiência nas dimensões e/ou área mínima de compartimento; Ver tópico

IV - Insuficiência de instalações sanitárias em edifícios não residências em função da proporção de área construída; Ver tópico

V - Insuficiência de afastamento (s) fronta (is); Ver tópico

VI - Insuficiência de área para estacionamento; Ver tópico

VII - Edificações na Av. Rondon Pacheco que não estiveram 01 metro acima do nível da referida via.] Ver tópico

Art. 6º - São classificadas com infração tipo 3 e os seguintes itens: Ver tópico

I - Inexistência de aberturas para iluminação e ventilação de compartimentos; Ver tópico

II - Inexistência de área para estacionamento; Ver tópico

III - Inexistência de afastamento (s) frontal (is); Ver tópico

IV - Desrespeito aos afastamentos frontais nas vias em que estão previstos projetos de alargamento; Ver tópico

V - Taxas de ocupação superiores; Ver tópico

VI - Coeficientes da aproveitamento superiores. Ver tópico

Art. 7º - Não poderão ser regularizadas as construções que se enquadrarem nos seguintes casos: Ver tópico

a) Usos em desconformidade com os zoneamentos estabelecidos na Lei 5.013/89 que impliquem em riscos e desconfortos ao entorno ou gerem conflitos com o uso característico do local; Ver tópico

b) Estejam localizadas em loteamentos que possuam restrições urbanísticas próprias registradas em cartório, em desconformidade com as mesmas; Ver tópico

c) Edificações que apresentam condições de salubridade críticas. Ver tópico

SEÇÃO III

DO VALOR DAS MULTAS

Art. 8º - Ficam definidas as seguintes multas para cada grau de infração: Ver tópico

I - Tipo 1 - 01 UFPU Ver tópico

II - Tipo 2 - 02 UFPUs; Ver tópico

III - Tipo 3 - 03 UFPUs; Ver tópico

§ 1º - As multas tipificadas no artigo equivalem a cada infração prevista nos artigos 4º, 5º e 6º, com efeitos acumulativos. O valor total da multa será o somatório de todas as multas referente a cada infração. Ver tópico

§ 2º - O valor apurado em multas poderá ser parcelado em UFPU, observando: Ver tópico

a) Para infração tipo 1 - até 2 parcelas; Ver tópico

b) Para infração tipo 2 - até 4 parcelas; Ver tópico

c) Para infração tipo 3 - até 6 parcelas; Ver tópico

§ 3º - O pagamento "a vista" do valor total apurado sofrerá redução de 30%. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 9º - O interessado deverá solicitar a regularização prevista nesta Lei ao órgão municipal competente, através de requerimento próprio acompanhado dos seguintes documentos: Ver tópico

a) Prova de propriedade do terreno, ou contrato de compra e venda com autorização do proprietário para a edificação; Ver tópico

b) Comprovante do pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel se for o caso, das taxas e multas. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 10 - Caberá á Prefeitura Municipal, através de seus órgãos competentes, a vistoria, o cadastramento, expedindo-se o "habite-se" e certidão para fins de averbação no registro de imóveis. Ver tópico

§ 1º - A vistoria especificará, se houver, as infrações cometidas pelo Requerente com expressa menção ao dispositivo legal. Ver tópico

§ 2º - Havendo infração, o requerente dela tomará conhecimento, podendo impugná-la verbalmente ou por escrito, caso em que o órgão anotará a impugnação e decidirá em cinco dias. Ver tópico

§ 3º - Não havendo impugnação ou resolvida à questão, mediante aprovação do Secretário Municipal de Obras, será expedida a guia para recolhimento da multa e, mediante a apresentação da quitação será fornecido o "habite-se" e a certidão para averbação. Ver tópico

§ 4º - Não sendo paga a multa no prazo da regularização, o "habite-se" não será expedido e a vistoria torna-se sem efeito, voltando o imóvel a sujeitar-se ao Código de Obras. Ver tópico

Art. 11 - A regularização de edificações, clandestinas não implica em reconhecimento de responsabilidade técnica pelo Município e/ou por seus representantes. Ver tópico

Art. 12 - Dos Alvarás de construção, ou "habite-se" constará a circunstância da aprovação do projeto, com expressa menção da categoria da infração prevista nesta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 3.258 de 19.12.80, 3.303 de 04.05.81 e 3.761 de 01.12.82. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Uberlândia, em 08 de novembro de 1993.

PAULO FEROLLA DA SILVA

Prefeito

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