Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de fevereiro de 2020

Lei Complementar 154/96 | Lei Complementar nº 154 de 25 de novembro de 1996

Publicado por Câmara Municipal da Uberlandia (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA OS ARTIGOS 184 E 210 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 05 DE OUTUBRO DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E CÂMARA MUNICIPAL. Ver tópico (18565 documentos)

O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O "caput" dos artigos 184 e 210, da Lei Complementar nº 40, de 05 de outubro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (221 documentos)

"Art. 184 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infrigênica do art. 164, incisos X e XIII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de cinco anos.

Parágrafo Único - ...""Art. 210 - A comissão promoverá o interrogatório do acusado, e em seguida, inquirirá as testemunhas, observados os procedimentos previstos nos artigos 208 e 209. Ver tópico (16 documentos)

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Prefeitura Municipal de Uberlândia, em 25 de setembro de 1996.

PAULO FEROLLA DA SILVA

Prefeito

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)