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12 de dezembro de 2017
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Lei 8064/02 | Lei nº 8064 de 03 de julho de 2002

Publicado por Câmara Municipal da Uberlandia (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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INSTITUI O PROJETO "TIJOLO ECOLÓGICO" PARA HABITAÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (1 documento)

AUTOR DO PROJETO: VEREADOR VALDIR ARAÚJO

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o projeto "Tijolo Ecológico" para habitação popular no Município de Uberlândia. Ver tópico

§ 1º Entende-se para efeito desta Lei como projeto "Tijolo Ecológico" o programa de construção de moradia popular que utiliza tijolo especial de solo-cimento. Ver tópico

§ 2º O projeto "Tijolo Ecológico" terá por finalidade a construção de moradias populares e a recuperação social de dependentes químicos e albergados da Colônia Penal, utilizando-os na fabricação do tijolo. Ver tópico

Art. 2º Fica o Poder Executivo responsável pela execução e fiscalização do projeto. Ver tópico

Art. 3º A Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Obras através de uma equipe especializada deverá dar assessoria técnica às famílias na construção da moradia. Ver tópico

Parágrafo Único - A construção das moradias poderão ser feitas em regime de mutirão. Ver tópico

Art. 4º A Prefeitura Municipal de Uberlândia poderá estabelecer convênios garantindo a mão-de-obra advinda da Penitenciária e de Entidades de Recuperação de Dependentes Químicos, objetivando a produção dos tijolos. Ver tópico

Art. 5º O Poder Executivo através de órgão competente expedirá Portaria regulamentando o que for necessário para implementação do Programa. Ver tópico

Art. 6º Para execução do projeto poderão ser utilizados os seguintes recursos: Ver tópico

I - verbas do Fundo Municipal de Habitação e outras dotações orçamentárias próprias; Ver tópico

II - participação em programas desenvolvidos pela Caixa Econômica Federal, bancos privados ou por outros organismos financeiros. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Uberlândia, 03 de julho de 2002.

ZAIRE REZENDE

Prefeito Municipal

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