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31 de julho de 2021

Lei 9125/05 | Lei nº 9125 de 21 de dezembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal da Uberlandia (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PARA O PERÍODO 2006 A 2009 E DEFINE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006. Ver tópico (246 documentos)

PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, § 1º, da Constituição, o Plano Plurianual (PPA) do Município de Uberlândia para o quadriênio 2006/2009, pelo qual são definidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I e II, integrantes desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo, inclusive as empresas em que o Município detém o controle acionário consideradas, para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, de caráter dependente. Ver tópico

Art. 2º O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes da administração pública municipal: Ver tópico

I - integrar os programas municipais com os desenvolvidos pelas demais esferas de governo; Ver tópico

II - intensificar as relações com os municípios vizinhos, a fim de se dar solução conjunta a problemas comuns; Ver tópico

III - criar condições para o desenvolvimento socioeconômico, visando ao aumento do nível de renda e emprego, proporcionando melhor distribuição de renda; Ver tópico

IV - promover a municipalização do turismo; Ver tópico

V - garantir o acesso da população aos serviços básicos de saúde; Ver tópico

VI - contribuir para a universalização do ensino fundamental de qualidade; Ver tópico

VII - promover e incentivar a produção e difusão cultural, assim como resgatar e consolidar a identidade cultural do Município; Ver tópico

VIII - proporcionar às famílias situadas abaixo do nível da pobreza o acesso à dignidade, proporcionando-lhes educação, saúde, alimentação e moradia; Ver tópico

IX - contribuir para a melhoria da qualidade de vida através do esporte para todos; Ver tópico

X - reduzir o déficit habitacional do município; Ver tópico

XI - controlar as gestões dos serviços nos setores de água e esgoto, fiscalizando os pontos críticos; Ver tópico

XII - tratar com o máximo rigor a utilização das áreas do município, levando em consideração o meio ambiente; Ver tópico

XIII - implementar e recompor as paisagens urbanas; Ver tópico

XIV - fortalecer os micros e pequenos empresários; Ver tópico

XV - preservar e promover com o máximo rigor a qualidade do meio ambiente, aprimorando o monitoramento e o controle ambiental; Ver tópico

XVI - proporcionar à comunidade um dos seus direitos humanos básicos - a segurança - de forma co-responsável com o Estado; Ver tópico

XVII - reorganizar e reestruturar a atuação da defesa civil e sua integração com a instituição e a comunidade. Ver tópico

Art. 3º As estimativas de receita e os valores dos programas e ações constantes dos anexos desta lei são fixados, exclusivamente, para conferir consistência econômica e financeira ao plano, não se constituindo em limites para a elaboração das respectivas leis orçamentárias, desde que compatíveis com os programas, seus objetivos, indicadores e metas. Ver tópico

Parágrafo Único - O Chefe do Executivo poderá detalhar, por decreto, para cada exercício, as metas físicas e os valores dos programas e ações constantes do Plano Plurianual. Ver tópico

Art. 4º Por ocasião da elaboração das leis orçamentárias ou das que autorizarem a abertura de créditos adicionais, assim como da lei de diretrizes orçamentárias, poderão ser criadas, no âmbito de cada programa, novas ações ou modificação das existentes, desde que observados seus objetivos e indicadores, condição essa a ser demonstrada nas respectivas mensagens de encaminhamento das proposituras à Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 5º Os projetos de lei que tenham por objetivo modificar o Plano Plurianual deverão ser acompanhados de demonstrativo em que fique evidenciado que o equilíbrio econômico e financeiro permanece preservado. Ver tópico

Art. 6º Para fins de avaliação, os valores dos programas e das ações, estabelecidos nesta Lei a preços médios de 2005, serão ajustados monetariamente para permitir a comparação com os valores realizados durante a execução orçamentária. Ver tópico

Art. 7º As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2006, na conformidade do exigido pelo art. 165, § 2º, da Constituição, são as fixadas no Anexo III, integrante desta Lei. Ver tópico

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Uberlândia, 21 de dezembro de 2005.

Odelmo Leão

Prefeito CLIQUE AQUI PARA FAZER DOWNLOAD DOS ANEXOS

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