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28 de setembro de 2021

Lei 9296/06 | Lei nº 9296 de 28 de agosto de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Uberlandia (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. , DA LEI Nº 7.677, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE "DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA SITUADO NO BAIRRO JARDIM CANAÃ II, MEDIANTE LICITAÇÃO". Ver tópico (700 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado por quatro anos, o prazo previsto no art. , da Lei nº 7.677, de 24 de novembro de 2000. Ver tópico (21 documentos)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (65 documentos)

Uberlândia, 28 de agosto de 2006.

Odelmo Leão

Prefeito

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