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18 de janeiro de 2021

Lei 9472/07 | Lei nº 9472 de 25 de abril de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Uberlandia (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (289 documentos)

Autor do Projeto: Prefeito Odelmo Leão O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder ao Estado de Minas Gerais, o uso do imóvel do patrimônio do Município de Uberlândia, situado na Rua Paes Lemes nº 558, no Bairro Martins, constituído pela área edificada de 523 m2 (quinhentos e vinte e três metros quadrados) e terreno de 1.618 m2 (um mil, seiscentos e dezoito metros quadrados), registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme transcrição nº 13.362, Livro 3r, fls. 028, de 23.08.1974, onde encontra-se instalado o 32º Batalhão de Polícia Militar. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo 1º, desta Lei, será cedido gratuitamente, a partir da data da assinatura do Termo próprio, onde serão estabelecidas as demais condições, até 31.12.2008, prorrogável, se houver interesse das partes, mediante autorização legislativa e aditamentos. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (6 documentos)

Uberlândia, 25 de abril de 2007.

Odelmo Leão

Prefeito

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