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06 de dezembro de 2021

Lei 9494/07 | Lei nº 9494 de 23 de maio de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Uberlandia (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA A CONCEDER O BENEFÍCIO QUE ESPECIFICA, A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE EMPREENDEREM À EXECUÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (36791 documentos)

Autor do Projeto: Prefeito Odelmo Leão O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina a concessão pelo Município de Uberlândia, de incentivo a pessoas físicas e jurídicas que empreenderem à execução de eventos culturais, mediante locação subsidiada dos equipamentos abaixo relacionados, de sua propriedade, sendo: Ver tópico (518 documentos)

I - gerador, patrimônio nº 65179; Ver tópico

II - container, patrimônio nº 65178. Ver tópico

§ 1º A locação dos equipamentos de que trata o caput deste artigo, ocorrerá mediante pagamento das horas utilizadas, ressarcimento ou pagamento do deslocamento, e, custeio das horas extras eventualmente laboradas por servidores municipais, conforme tabela de valores a ser expedida pelo órgão competente. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º Os locatários serão responsáveis por quaisquer danos ou defeitos porventura ocorridos nos equipamentos tratados pelo caput deste artigo, durante a sua utilização, devendo contratar, para tanto, o necessário seguro. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2º Os valores arrecadados com a locação dos equipamentos de que trata esta Lei, com o ressarcimento ou pagamento do deslocamento, e, com o custeio das horas extras eventualmente laboradas pelos servidores municipais serão depositados no caixa único do Município, mediante emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, pela Superintendência de Operações e Manutenção, no ato da locação do equipamento. Ver tópico (48 documentos)

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber, os aspectos operacionais para a execução da presente Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (9 documentos)

Uberlândia, 23 de maio de 2007.

Odelmo Leão

Prefeito

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