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23 de agosto de 2017

Lei 10365/09 | Lei nº 10365 de 17 de dezembro de 2009

Publicado por Câmara Municipal da Uberlandia (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO - LEI Nº 10.078, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, NO VALOR DE R$ 97.000,00, AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (619 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, constante da Lei nº 10.078, de 16 de dezembro de 2008, no valor de R$(noventa e sete mil reais), para atender à programação constante do item 1, do Anexo, desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a promover transferência de recursos no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais) às entidades abaixo relacionadas, observada a seguinte distribuição: Ver tópico

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Programática: 20.601.6001.2.331- U.O.: 12 U.A.: 01 _____________________________________________________________________________________ | Entidade | CNPJ/MF |Natureza da| Total | | | | Despesa | | | | |-----------| | | | | 4.4.50 | | |==========================================|==================|===========|===========| |Associação dos Comerciantes do Ceasa de U-|21.241.211/0001-96| 15.000,00| 15.000,00| |berlândia | | | | |------------------------------------------|------------------|-----------|-----------| |Associação Regional dos Produtores de Hor-|21.242.599/0001-40| 11.000,00| 11.000,00| |tigranjeiros | | | | |------------------------------------------|------------------|-----------|-----------| |Clube de Mães - Pró-Rural (C.M.P.R.) da Fa-|10.378.055/0001-93| 13.000,00| 13.000,00| |zenda Campo Brasil | | | | |------------------------------------------|------------------|-----------|-----------| |Conselho Comunitário de Desenvolvimento|22.222.186/0001-66| 10.000,00| 10.000,00| |Rural da Tenda Moreno | | | | |------------------------------------------|------------------|-----------|-----------| |Conselho Comunitário para Desenvolvimento|00.610.549/0001-06| 30.000,00| 30.000,00| |Rural da Região da Capela dos Martins | | | | |------------------------------------------|------------------|-----------|-----------| |Conselho Comunitário para o Desenvolvimen-|21.239.074/0001-55| 8.000,00| 8.000,00| |to Rural da Região de Tapuirama | | | | |------------------------------------------|------------------|-----------|-----------| |Sindicato dos Feirantes do Município de U-|22.237.614/0001-24| 10.000,00| 10.000,00| |berlândia | | | | |------------------------------------------|------------------|-----------|-----------| |Total | | | 97.000,00| |__________________________________________|__________________|___________|___________|

Art. 3º Para atender às despesas desta Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos no valor de R$(noventa e sete mil reais), provenientes da dotação orçamentária constante no item 2, do Anexo, desta Lei. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Uberlândia, 17 de dezembro de 2009.

Odelmo Leão

Prefeito CLIQUE AQUI PARA FAZER DOWNLOAD DOS ANEXOS

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