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14 de agosto de 2018

Lei 10406/10 | Lei nº 10406 de 23 de fevereiro de 2010

Publicado por Câmara Municipal da Uberlandia (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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ACRESCENTA O ART. 69-A À LEI Nº 8.814, DE 30 DE AGOSTO DE 2004 QUE "DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL". Ver tópico (2215 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL,Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 8.814, de 30 de agosto de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 69-A: Ver tópico (3 documentos)

"Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, na Administração Municipal Direta e Indireta, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; Ver tópico

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental, observando-se as disposições da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e Decreto nº 914, de 06 de setembro de 1993; Ver tópico

III - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. Ver tópico

§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. Ver tópico

§ 2º Deferida a prioridade, em despacho fundamentado pelo titular da repartição, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. Ver tópico

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos procedimentos administrativos de titularidade de servidores municipais." (NR) Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Uberlândia, 23 de fevereiro de 2010.

Odelmo Leão

Prefeito

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