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23 de setembro de 2014

Decreto 12015/09 | Decreto nº 12015 de 15 de dezembro de 2009

Publicado por Câmara Municipal da Uberlandia (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PARA O ESTACIONAMENTO DENOMINADO "ZONA AZUL", REVOGA OS DECRETOS Nº S 7.074, DE 16 DE AGOSTO DE 1996, 9.550 DE 14 DE JUNHO DE 2004 E 11.727, DE 18 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

O Prefeito de Uberlândia, no uso de sua atribuição legal prevista no art. 45, VII, da Lei Orgânica Municipal e com fulcro no art. 24, X da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações, DECRETA:

Art. 1º São instituídas as áreas especiais de estacionamento denominadas Zona Azul, constituídas por parte de vias e logradouros públicos demarcados e sinalizados para o estacionamento de veículos automotores, excetuando-se tratores, máquinas agrícolas, carretinhas, reboques, semireboques e similares. Ver tópico

Art. 2º O estacionamento de veículos na Zona Azul será remunerado nos seguintes horários: Ver tópico

I - de segunda a sexta-feira das 08:00 às 18:00 horas; Ver tópico

II - aos sábados das 08:00 às 13:00 horas. Ver tópico

Art. 3º É livre o estacionamento de veículos na Zona Azul: Ver tópico (1 documento)

I - aos sábados a partir de 13:00 horas; Ver tópico

II - aos domingos e feriados em período integral; Ver tópico

III - durante a semana no período das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte; Ver tópico

IV - a qualquer dia e hora para: Ver tópico

a) veículos oficiais, particulares ou terceirizados, a serviço da Administração Pública Direta e Indireta do Município, Estado e União; Ver tópico

b) veículos em serviço de carga e descarga de mudanças, desde que previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes; Ver tópico

c) veículos a serviço da imprensa, desde que devidamente identificados; Ver tópico

d) veículos de livre circulação, parada e estacionamento, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, com regulamentação do CONTRAN. Ver tópico

§ 1º Os veículos de que tratam as alíneas a e c, do inc. IV deste artigo, deverão apresentar o Cartão Licença Zona Azul expedido pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, em local visível para a devida visualização e fiscalização, quando estacionados na respectiva área. Ver tópico

§ 2º O Cartão Licença deverá ser solicitado mediante requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, com indicação dos dados do beneficiário e do veículo a ser utilizado com livre estacionamento Zona Azul, atestando a finalidade, que deverá ser exclusivamente a serviço do órgão. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º Os condutores de veículos de transporte de passageiros por táxi terão a prerrogativa de estacionarem livremente por até 15 (quinze) minutos nas áreas demarcadas da Zona Azul, para embarque e desembarque de seus usuários. Ver tópico

Parágrafo Único - O controle do período estipulado no caput deste artigo será efetivado pela fiscalização da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes. Ver tópico

Art. 5º O preço do talão com 10 (dez) cartões e o tempo de estacionamento na Zona Azul serão fixados por decreto do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 6º O valor do cartão de estacionamento Zona Azul a partir da data de entrada em vigor deste Decreto, será de: Ver tópico

I - R$ 0,50 (cinquenta centavos) pelo período de até meia hora, identificado como cartão azul; Ver tópico

II - R$ 1,00 (um real) pelo período de até 1 (uma) hora, identificado pelo cartão marrom. Ver tópico

Parágrafo Único - O usuário poderá permanecer no estacionamento rotativo Zona Azul até o limite máximo de 02 (duas) horas, desde que tenha disponibilizado no interior do veículo, os respectivos cartões de estacionamento correspondentes a esse tempo de permanência, findo o qual, o veículo deverá ser retirado da vaga. Ver tópico

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes: Ver tópico

I - a implantação, fiscalização, operação e a exploração direta ou indireta das áreas especiais de estacionamento do sistema denominado Zona Azul; Ver tópico

II - a venda dos cartões de estacionamento por meio dos auxiliares do sistema Zona Azul ou por intermédio de estabelecimentos credenciados. Ver tópico

Art. 8º Os usuários das áreas especiais de estacionamento Zona Azul deverão assinalar à tinta o cartão, especificando o número da placa do veículo, o ano, o mês, o dia, a hora e o minuto de chegada, disponibilizando o mencionado cartão no interior do veículo, em seu painel dianteiro, ou dependurando no espelho retrovisor interno, com a frente voltada para fora, sempre de forma a facilitar a visualização de todos os dados para a devida fiscalização. Ver tópico

Parágrafo Único - A responsabilidade do preenchimento do cartão Zona Azul caberá exclusivamente ao condutor. Ver tópico

Art. 9º São hipóteses de estacionamento irregular, cujos condutores estão sujeitos às penalidades cabíveis: Ver tópico

I - exceder cada período ou o período máximo de estacionamento permitido para cada cartão; Ver tópico

II - encontrar-se com cartão preenchido incorretamente, ou de forma ilegível, ou colocado de forma a dificultar sua visualização, ou com rasuras, ou qualquer outra forma que não corresponda à veracidade dos dados do veículo estacionado, ou da data e hora de sua permanência; Ver tópico

III - não estiver com o cartão durante a permanência no estacionamento Zona Azul; Ver tópico

IV - estiver com o mesmo cartão utilizado por mais de uma vez. Ver tópico

Parágrafo Único - A presença do condutor ou de outra pessoa no veículo, não desobriga o uso do cartão de estacionamento Zona Azul. Ver tópico

Art. 10 O preço pago pelo uso do estacionamento Zona Azul não implica em obrigação de guarda e vigilância dos veículos, respondendo o usuário por quaisquer prejuízos ou danos que eventualmente possam ocorrer. Ver tópico

Parágrafo Único - A aquisição de cartões pelo usuário do estacionamento Zona Azul pressupõe a aceitação das normas deste Decreto. Ver tópico

Art. 11 Fica a Administração Pública Municipal, obrigada a prover os auxiliares da Zona Azul com cédulas ou moedas divisionárias em quantidade suficiente para viabilizar o fornecimento de troco aos usuários do estacionamento, até o máximo de 10 (dez) vezes o valor de cada cartão. Ver tópico

Art. 12 Ficam revogados os Decretos nº s 7.074, de 16 de agosto de 1996, 9.550, de 14 de julho de 2004 e 11.727, de 18 de junho de 2009. Ver tópico

Art. 13 Este Decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Uberlândia, 15 de dezembro de 2009.

Odelmo Leão

Prefeito

Paulo Sérgio Ferreira

Secretário Municipal de Trânsito e Transportes

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Disponível em: http://cm-uberlandia.jusbrasil.com.br/legislacao/842392/decreto-12015-09