Carregando...
JusBrasil - Legislação
01 de novembro de 2014

Lei Complementar 186/98 | Lei Complementar nº 186 de 28 de maio de 1998

Publicado por Câmara Municipal da Uberlandia (extraído pelo JusBrasil) - 16 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, ESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TÉCNICO-PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALERTA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº S 14/91 E 101/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (9 documentos)

O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 1º - Fica criado ao Sistema Municipal de Ensino com a finalidade de planejar, organizar, normatizar e gerir sua Rede de Ensino. Ver tópico

Art. 2º - Compete ao Sistema Municipal de Ensino: Ver tópico (2 documentos)

I - Restaurar. Organizar, normatizar e fazer cumprir: Ver tópico

a) O plano de Carreira do Magistério Municipal; Ver tópico

b) O estatuto do Magistério Municipal; Ver tópico

c) A organização da gestão democrática de ensino Público Municipal; Ver tópico

d) O Conselho Municipal da Educação; Ver tópico

e) O Plano Municipal Plurianual de Educação; Ver tópico

f) O Plano Plurianual de atendimento ás creches; Ver tópico

II - Assegurar ás unidades escolares públicas de educação básica, que o integram, os progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeiras observadas às normas gerais de direito financeiro público; Ver tópico

III - Aprovar e adequar o Calendário Escolar ás peculiaridades locais, urbanas e rurais, inclusive econômicas; Ver tópico

IV - Regulamentar a classificação de alunos em série ou etapa, independente de sua escolarização anterior; Ver tópico

V - Regulamentar a organização em séries anuais, progressão parcial, períodos semestrais, ciclos, grupos não seriados, ou por forma diversa, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim recomendar; Ver tópico (2 documentos)

VI - Exigir que se cumpra o estabelecimento nos Regimes Escolares, em especial o processo de recuperação de alunos de baixo rendimento; Ver tópico

VIII - Completar a Base Nacional comum dos currículos do Ensino fundamental, em conjunto com os estabelecimentos do ensino; Ver tópico

IX - Promover adaptações necessárias á adequação de oferta da Educação Básica apara a população rural; Ver tópico

X - Regulamentar os procedimentos para a definição dos conteúdos do Ensino Religioso e estabelecer as normas para a habilitação e admissão dos professores; Ver tópico

XI - definir, em conjunto com as diferentes denominações religiosas, os conteúdos de Ensino Religioso; Ver tópico

XII - Criar mecanismos para que progressivamente seja oferecido o Ensino Fundamental em tempo integral; Ver tópico

XIII - Assegurar gratuitamente aos jovens e aos adultos da Rede Pública, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais, apropriadas, consideradas as características do aluno, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames; Ver tópico

XIV - Manter cursos e exames supletivos que compreendem a Base nacional Comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular; Ver tópico

XV - Assegurar aos educandos com necessidades especiais os direitos previstos em leis próprias e em especial os artigos destinados na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional; Ver tópico

XVI - manter intercâmbio com cursos superiores para oferecer estágios aos formandos em docência; Ver tópico

XVII - promover a valorização dos profissionais da educação através de seus estatutos e Plano de Carreira; Ver tópico

XVIII - Decidir em conjunto com o Conselho Municipal de Educação; Ver tópico

XIX - Garantir que a orientação pedagógica da Educação Infantil assegure o desenvolvimento integral da criança e as condições necessárias para a alfabetização; Ver tópico

XX - Definir o uso pela comunidade do prédio escolar e de suas instalações, durante os fins de semana, férias escolares e feriados; Ver tópico

XIX - Cadastrar os educandos fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência á escola; Ver tópico

XXII - Cobrar das autoridades competentes o cumprimento dos artigos 69, 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei nº 9394/96, referentes á aplicação da verba destinada ao ensino; Ver tópico

XXIII - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino que o compreendem; Ver tópico

XXIV - Consolidar a ação do CEMEPE - Centro Municipal de Estudos e Projetos Educacionais. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA FORMAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 3º - O sistema Municipal de Ensino compreende: Ver tópico

I - As instituições do Ensino fundamental e de Educação Infantil mantida pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

II - As instituições de Educação Infantis criadas e mantidas pela iniciativa privada; Ver tópico

III - A Secretaria Municipal de Educação será o órgão central do Sistema Municipal de Ensino, responsável por sua coordenação, orientação normativa, supervisão técnica, fiscalização do cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e por seu funcionamento eficiente. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TÉCNICO-PEDEGÓGICA

Art. 4º - A estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Educação é a seguinte: Ver tópico

Divisões 1- Divisão de Transporte Escolar 2- Divisão de Apoio ás Compram de Equipamentos, Materiais e Serviços.

3 - Divisão de Controle de material Didático-Pedagógico e Patrimônio 4 - Divisão de Alimentação Escolar 5 - Divisão Administrativa 6 - Divisão de Apoio ás Caixas Escolares 7 - Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário 8 - Divisão de Estatística e Informática 9 - Divisão de Pessoal Seções

I - Seção de Material e Patrimônio Ver tópico

II - Seção de Controle de Estoque e Distribuição de Alimentos e Materiais Ver tópico

III - Seção de Controle de Empenhos, Viagens e Serviços. Ver tópico

IV - Seção de Pessoal Pedagógico Ver tópico

a) Centro Municipal de Estudos e Projetos Educacionais Ver tópico

b) Programa Educação Pelas Diferenças Ver tópico

c) Propostas Curriculares Ver tópico

d) Projetos Jovens e Adultos Ver tópico

e) Coordenação Sócio-Educacional Ver tópico

f) Projeto Correio-Educação Ver tópico

g) Núcleo de Assessoria e Pesquisa sobre Educação de Pessoa Portadora de Deficiência Assessoria Técnica Ver tópico

h) Rede Física Ver tópico

i) Recursos Humanos Ver tópico

j) Legislação Escolar Ver tópico

k) Técnico Ver tópico

l) Administrativa Ver tópico

§ 1º - As atribuições dos vários órgãos da Secretaria Municipal de Educação serão fixadas por decreto do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º - Ficam extintas, pois, as unidades não constantes deste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º - O Sistema Municipal de Ensino deverá promover: Ver tópico

I - A erradicação do analfabetismo; Ver tópico

II - A universalização do atendimento escolar; Ver tópico

III - A melhoria da qualidade do ensino. Ver tópico

Art. 6º - Em decorrência das modificações advindas por esta Lei, fica atualizada a estrutura do órgão Secretaria Municipal de Educação constante do Anexo V, da Lei Complementar nº 101, de 29.03.95, passando a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

__________________________________________________________________________________________ | CARGOS |SÍMBOLO|Nº DE|VENCIMENTO| | | |CARGOS| MENSAL |

|================================================================|=======|======|==========| |Secretário Municipal de Educação |CC-1 |1 | 2.930,52| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Assessor Especial |CC-2 |1 | 1.835,21| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Assessor de Projetos Especiais |CC-3 |1 | 1.267,70| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Assessor Técnico |CC-4 |5 | 987,46| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Assessor Administrativo |CC-7 |1 | 829,97| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Administrador de Escola Municipal |A |21 | 882,40| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Administrador de Escola Municipal |B |10 | 970,64| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Administrador de Escola Municipal |C |11 | 1.067,70| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Administrador de Escola Municipal |D |17 | 1.174,47| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Vice-Administrador de Escola Municipal |A |3 | 882,40| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Vice-Administrador de Escola Municipal |B |5 | 970,64| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Vice-Administrador de Escola Municipal |C |9 | 1.067,70| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Vice-Administrador de Escola Municipal |A |3 | 882,40| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Vice-Administrador de Escola Municipal |B |5 | 970,64| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Vice-Administrador de Escola Municipal |C |9 | 1.067,70| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Vice-Administrador de Escola Municipal |D |30 | 1.174,47| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Coordenador Socio-Educacional |CO-01 |3 | 882,40| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Diretor de Divisão de transporte Escolar |CC-6 |1 | 878,47| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Diretor de Divisão de Apoio ás Compras de Equipamentos,Materiais|CC-6 |1 | 878,47| |e Serviços. | | | | |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Chefe da Seção de Controle de Empenhos, Viagens e Serviços. |CC-9 |1 | 721,33| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Diretor da Divisão de Controle de Material Didático Pedagógico e|CC-6 |1 | 878,47| |Patrimônio | | | | |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Diretor da Divisão de Alimentação Escolar |CC-6 |1 | 878,47| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Chefe da Seção de Material e Patrimônio |CC-9 |1 | 721,33| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Chefe da Seção de Controle de Estoque e Distribuição de Alimen-|CC-9 |1 | 721,33| |tos e Materiais | | | | |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Diretor da Divisão Administrativa |CC-6 |1 | 878,47| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Diretor da Divisão de Apoio ás Caixas Escolares |CC-61 |1 | 878,47| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Diretor da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário |CC-6 |1 | 878,47| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Diretor da Divisão de Estatística e Informática |CC-6 |1 | 878,47| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Diretor da Divisão de Pessoal |CC-6 |1 | 878,47| |----------------------------------------------------------------|-------|------|----------| |Chefe da Seção de Pessoal |CC-9 |1 | 721,33| |________________________________________________________________|_______|______|__________|

Art. 7º - As Escolas particulares de Educação Infantil estarão sujeitas autorizações para funcionamento, fiscalização, controle e avaliação, na forma desta Lei. Ver tópico

Art. 8º - A escolha dos administradores de escolas municipais fará parte da gestão democrática das escolas. Ver tópico

Art. 9º - Os aspectos operacional da presente Lei Complementar serão regulamentados pelo Poder Executivo no Prazo de 60 (sessenta) dias, mediante decreto. Ver tópico

Art. 10 - O Parágrafo único do artigo 23, da Lei Complementar nº 14, de 28/10/91, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 23 -"...

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de educação compreende as seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular: Ver tópico

1- Divisão de Transporte Escolar 2- Divisão de Apoio ás Compras de Equipamentos, Materiais e Serviços.

2.1 - Seção de Controle de Empenhos, Viagens e Serviços.

3- Divisão de Controle de Material Didático-Pedagógico e Patrimônio.

4 - Divisão de Alimentação Escolar 4.1 - Seção de Material e Patrimônio 4.2 - Seção de Controle de Estoque e Distribuição de Alimentos e Materiais 5 - Divisão Administrativa 6 - Divisão de Apoio ás Caixas Escolares 7 - Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário 8 - Divisão de Estatística e Informática 9 - Divisão de Pessoal 9.1 - Seção de Pessoal.".

Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Uberlândia, 28 de maio de 1998.

VIRGÍLIO GALASSI

Prefeito

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://cm-uberlandia.jusbrasil.com.br/legislacao/841842/lei-complementar-186-98